Nota fiscal de serviço: emissão pelo sistema nacional passa a ser obrigatória para empresas do Simples Nacional

Mudança começou em 1º de novembro de 2026 e exige atenção de microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) devem utilizar exclusivamente o Emissor Nacional.

A mudança estabelece um padrão único para a emissão das notas fiscais de serviços em todo o país, substituindo, para essas empresas, a utilização dos sistemas municipais de emissão. A obrigatoriedade foi determinada pela Resolução CGSN nº 191/2026 e também vale para municípios que já possuem plataformas próprias.

A medida faz parte do processo de padronização dos documentos fiscais e de modernização da administração tributária brasileira.

O que muda na prática?

Até então, muitas empresas prestadoras de serviços emitiam suas notas fiscais diretamente pelos sistemas disponibilizados pelas prefeituras de seus municípios.

Com a nova determinação, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas NFS-e por meio do ambiente nacional, que oferece duas possibilidades:

• Emissor Web: acesso direto à plataforma nacional para preenchimento e emissão das notas.

• Integração via API: possibilidade de emissão por meio de sistemas de gestão e softwares empresariais integrados à plataforma nacional.

O objetivo é centralizar as informações e padronizar os procedimentos, facilitando o compartilhamento de dados entre os órgãos responsáveis pela administração tributária.

Quais empresas precisam se adequar?

A obrigatoriedade abrange:

• Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e;

• Empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que realizam esse tipo de operação.

É importante destacar que a mudança se refere especificamente à Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Empresas que trabalham exclusivamente com a venda de mercadorias, por exemplo, não estão sujeitas a essa regra de emissão da NFS-e. Essas operações seguem os documentos fiscais próprios, como NF-e e NFC-e, conforme a atividade.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) também não representam uma novidade nesse processo, pois já utilizam o padrão nacional para a emissão de notas fiscais de serviços desde 2023.

Como as empresas devem se preparar?

Mesmo com a obrigatoriedade já em vigor, é importante que as empresas verifiquem se estão devidamente preparadas para utilizar o novo sistema.

Entre os principais cuidados estão:

1. Acessar o Emissor Nacional

A empresa deve verificar seu acesso à plataforma nacional e conferir os dados cadastrais utilizados na emissão das notas.

2. Revisar as informações fiscais

É recomendável conferir os dados da empresa, a descrição dos serviços prestados e as informações tributárias utilizadas nas emissões, com orientação contábil quando necessário.

3. Verificar a integração dos sistemas

Empresas que utilizam softwares de gestão ou plataformas próprias devem confirmar se seus sistemas estão preparados para a integração com o Emissor Nacional.

4. Orientar os responsáveis pela emissão

Se a emissão das notas é realizada por funcionários ou outros colaboradores, é importante que todos conheçam o novo procedimento para evitar erros e atrasos.

A mudança altera os impostos pagos pelas empresas?

Não. É importante separar a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional das mudanças relacionadas à Reforma Tributária.

A partir de 1º de novembro de 2026, a alteração para as empresas do Simples Nacional está relacionada ao sistema utilizado para emitir a nota fiscal de serviços.

Já as regras referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação.

Portanto, a adoção do Emissor Nacional não significa, por si só, uma alteração imediata na forma de cálculo dos tributos do Simples Nacional.

Por que essa mudança merece atenção?

A padronização da NFS-e representa mais uma etapa da transformação digital do sistema tributário brasileiro.

Para as empresas, isso significa a necessidade de acompanhar as atualizações fiscais, revisar processos internos e manter os sistemas de emissão em conformidade com as exigências legais.

A falta de adaptação pode gerar dificuldades operacionais, atrasos na emissão de documentos e problemas no cumprimento das obrigações fiscais.

Por isso, a adequação não deve ser tratada apenas como uma mudança de plataforma, mas como parte da organização administrativa e contábil do negócio.

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